Leis

por Programa Interlegis — última modificação 23/09/2014 11h24
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para Constituição do Estado de Santa Catarina

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Relatórios do Controle Interno

Nesta pasta contém dados do controle interno desta casa legislativa, onde encontram-se atividades da Secretaria Geral Tesouraria, Secretaria de Assessoria Jurídica, Contabilidade.

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Decretos Legislativos

Decretos expondo o parecer das contas municipais.

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Inspeções/ Diligências / Informações

Nesta pasta contém oficios onde o Legislativo requisita do Executivo informações para a votação da leis e projetos, como também providências.

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Ações do documento