VEREADORA SOLICITA INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

Na última semana, a vereadora Evelise Althoff Heiderscheidt (a Lita, do MDB) enviou uma Indicação para a Prefeitura Municipal para reivindicar o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Placas Informativas em locais com execução de obras públicas.

Segundo a vereadora, apesar de Alfredo Wagner ter diversas construções, pavimentações de ruas e outros feitos em andamento, poucos são os pontos que dispõem de placas que permitam que os interessados possam acompanhar efetivamente os trabalhos, tais como os recursos públicos que estão sendo empregados.

Conforme legislação, nas placas devem constar o valor total da obra, a origem dos recursos, nome e endereço da empresa construtora responsável, as datas de início e término da obra, o aditamento ou a prorrogação de prazo (quando houver) e, também, o número do contrato da obra.

A vereadora Lita destaca que a instalação das placas informativas visa dar mais transparência ao uso do dinheiro público e facilitar a fiscalização.