Legislação Municipal
por Programa Interlegis
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última modificação
23/09/2014 11h24
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Decretos Legislativos
Conforme o Art. 111. do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alfredo Wagner, o Projeto de Decreto Legislativo se destina à regular matéria exclusiva de competência da Câmara e de efeitos externos a essa sujeita a promulgação por seu Presidente.
Ações do documento