Não cumprimento de horário

por Mario Sergio Kalbuch — última modificação 10/01/2023 10h20

A servidora Leila da Silva que possui cargo comissionado na câmara legislativa de Alfredo Wagner com carga horária de 20horas semanais e trabalha também no EEB Silva Jardim com carga horária de 40hrs. O vinculo nos dois lugares não são compatíveis nos horários e a funcionária não se encontra presente e não cumpre o regulamento da câmara de vereadores do seu horário de funcionamento (08:00 ao 12:00 e das 13:00 as 17:00). Segundo a lei isso é acumulo de cargo publico e funcionário fantasma, que é crime, funcionário publico receber sem trabalhar. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/01/proposta-tipifica-como-crime-a-condicao-de-funcionario-publico-fantasma https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/acumulacao-de-cargos-publicos-e-proventos-2013-limites-constitucionais#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%20veda%20a,%2C%20inciso%20XVI%2C%20CF). a servidora recebe na câmara de vereadores um salario de R$1872,24 e como servidora do estado R$5053,00 isso pode acumular cargos públicos e ser funcionária fantasma?

: 16/05/2022 14h35
: Denúncia
: ouvidoria
: 20220516143526
: Resolvida

Respostas

1

: adm
: 10/01/2023 10h20
: Aceito

Em atenção aos assuntos descritos na denúncia feita por Vossa Senhoria através de nosso canal de Ouvidoria, vimos aqui informar que a servidora Leila da Silva foi exonerada, não pertencendo mais ao quadro de funcionários desta casa desde 1º de junho de 2022.

Abaixo, encaminhamos cópia do Decreto Legislativo que comprova a veracidade da informação.

2

: adm
: 10/01/2023 10h20
: Resolvida

Decreto Legislativo n° 017/2022

EXONERA LUANE DOS SANTOS, DO CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDORA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALFREDO WAGNER, A PARTIR DE 23 DE MAIO DE 2022.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 50, item VII, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Artigo 22, item III, de seu Regimento Interno,

DECRETA:

Art. 1º - Fica EXONERADA do cargo em comissão de Ouvidora da Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner, a partir de 23 de maio de 2022, a Senhora LUANE DOS SANTOS brasileira, inscrita no CPF n° 060.799.569-69 e RG 4.796.916, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Vereadores de Alfredo Wagner, 23 de maio de 2022.




RÚBIA MARIOTTI SCHWEITZER DA SILVA
Presidente




EVELISE ALTHOFF HEIDERSCHEIDT
2ª Secretária



PUBLICADO NO MURAL DESTA CASA EM: 23/05/2022

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

Ações do documento